Boletins

Semana de 17 a 21 de Janeiro de 2005
Suspensa lei do Rio de Janeiro sobre compensação de ICMS Suspensa, em 19/1, a Lei nº 4.482/04, sancionada pelo governo do Rio de Janeiro, que estabelece critérios para a compensação do ICMS relativo a operações de exportação no âmbito do Estado. A liminar foi concedida pelo presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3390, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com o ministro, a Constituição Federal determina que matéria relativa ao regime de compensação do ICMS deve ser tratada por lei complementar (LC). Para tanto, foi editada a LC 87/96, que estabeleceu a compensação do tributo por escrituração. "A lei atacada, além de dar à matéria disciplina diversa à da LC 87/96, invade a esfera reservada à lei complementar, posto que estabelece regras condicionantes do direito de compensação, afrontando diretamente o dispositivo constitucional [artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea "c"]", afirmou Jobim. O ministro ressaltou, ainda, que leis estaduais não podem tratar do tema, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade. Fonte: Supremo Tribunal Federal

Saque de verbas rescisórias descaracteriza unicidade contratual . A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma indústria moveleira do Paraná e afastou a caraterização de unicidade contratual na relação de emprego havida entre a empresa e um marceneiro que foi dispensado e readmitido dois dias depois. Relator do recurso, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula afirmou que o recebimento das verbas rescisórias relativas ao primeiro contrato de trabalho torna "inviável" o reconhecimento da unicidade contratual prevista no artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Restituição em crédito de ICMS pago a mais O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, suspendeu a decisão que obrigava o Estado da Bahia a permitir a devolução, em crédito, dos pagamentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feitos a mais por distribuidoras de bebidas do Estado sob o regime de substituição tributária. Em decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), a distribuidora Paulo Afonso Comércio e Representações Ltda. e outras haviam conseguido o estorno dos valores pagos a mais, sempre que a base de cálculo estabelecida fosse superior ao valor real da operação realizada posteriormente. Visando à execução de sentença, os autores entraram com um mandado de segurança solicitando não mais o estorno do ICMS cobrado a maior, mas a emissão de um certificado de crédito, a fim de poderem transferir para terceiros o valor de, segundo as distribuidoras, R$ 6,2 milhões. A ordem foi concedida em primeira instância, mas o Estado da Bahia ingressou no STJ com um pedido de suspensão de segurança, apesar de a demanda ordinária já ter transitado em julgado e constituir agora objeto de ação rescisória. O Estado alegou a impossibilidade de compensação do ICMS por fato gerador ocorrido a menor e indicou que essa restituição é possível apenas quando não há o fato gerador do imposto. De acordo com o ministro Edson Vidigal, os requisitos justificadores da concessão da segurança – lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas –, que normalmente não se configuram em situações como esta, fazem-se presentes no caso específico. O fato de a decisão impugnada ter autorizado às autoras a emissão de um certificado de crédito que possibilita transferir a terceiros os valores referentes à restituição do ICMS constitui lesão à economia pública porque torna difícil a devolução dos valores pagos, caso haja uma eventual modificação da decisão nas vias ordinárias. Além disso, segundo o ministro, decisão contrária implicaria um obstáculo à atuação do Estado quanto à fiscalização e à cobrança dos impostos que lhe são devidos. Desse modo, o presidente considerou mais prudente aguardar o julgamento final da ação, para que, caso vencido o Estado, seja determinado o pagamento em debate em vez de se permitir a execução provisória do julgado. Processo: SS 1453 Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Localização de réu e seus bens é de interesse público O Estado deve zelar pela efetiva prestação jurisdicional, e a localização do réu e de seus bens é de interesse público. Todavia, a intervenção judicial deve ser a última opção, só ocorrendo quando for impossível à parte obter diretamente as informações necessárias para a localização do réu. Com esse entendimento, a Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, integrante da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deu provimento a agravo de instrumento interposto por particular. Os órgãos públicos, como garantia da privacidade, não concedem informações constantes de seus cadastros para particulares, refere a relatora do recurso. Mas, quando já se esgotaram todas as alternativas da parte para obter os dados necessários para a localização, ressalva a magistrada, a opção pela intervenção judicial é viável – embora como última opção. Com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC, a julgadora deu provimento ao recurso e determinou à Junta Comercial o fornecimento de dados relativos à denominação social de empresa, bem como seu endereço. Para a magistrada, a exigência de comprovação pela parte de que todas as formas para localizar o réu foram esgotadas, serviria apenas para atrasar o andamento do processo. "Isto vem de encontro ao interesse da Justiça, que é a célebre prestação jurisdicional". O julgamento aconteceu em 25/11/04. Proc. 70010360139 Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul


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