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PIS/COFINS - Importação

Em 30 de abril de 2.004, foi publicada a Lei n.º 10.865, conversão da Medida Provisória n.º 164/2004, que instituiu as contribuições ao PIS/COFINS, incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços no Exterior.

Desde 1º de maio de 2004, o PIS/COFINS-Importação passou a incidir sobre (i) serviços provenientes do exterior, prestados por pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior e de (ii) bens estrangeiros, ou bens nacionais ou nacionalizados exportados que retornem ao país.

A base de cálculo desses novos tributos é o valor aduaneiro de bens estrangeiros, acrescido do valor do ICMS da operação e mais o valor das próprias contribuições, e ainda, em relação aos casos de importação de serviços, acrescido do ISS, com alíquotas gerais de 7,6% e 1,65%, respectivamente.

Ocorre que, para se calcular a base de cálculo do PIS e da Cofins, acresce-se ao valor aduaneiro o que foi pago de ICMS e as próprias contribuições, além, quando o caso, do ISS sobre a importação de serviços. Isso significa que nominalmente as contribuições juntas atingem uma alíquota de 9,25%. Porém, o valor efetivo -somando a cobrança da própria contribuição e do ICMS por exemplo - eleve essa alíquota para mais de 12%. Além disso, por ser cobrada de forma cíclica, as novas contribuições podem elevar também o valor do ICMS.

Diante deste cenário, recomendamos às empresas a contestação judicial da nova exigência para o fim de afastar a incidência ou alternativamente que ela incida exclusivamente sobre o valor aduaneiro (CIF), sem a inclusão na base de cálculo da contribuição do ICMS, ISS, além das próprias contribuições. Esta medida poderá reduzir o custo do imposto em mais de 30%.



ICMS – Importação de bem para Ativo Fixo ou Uso próprio

A importação de equipamentos por empresas prestadoras de serviços para o desenvolvimento de suas atividades está isenta de ICMS. Igual situação ocorre com as pessoas físicas que importam bens para uso próprio ou consumo.

Estas situações não geram incidência do imposto porque as empresas prestadoras de serviços e as pessoas físicas, em regra, não são contribuintes do ICMS.

Assim, estas operações não tem por escopo o comércio ou a circulação de mercadorias, mas tão somente gerar insumos para a atividade empresarial da empresa prestadora de serviços ou comodidade para a pessoa física.

Há que se considerar que tais pessoas jurídicas e físicas não conseguem se creditar do imposto, uma vez que não são contribuintes do ICMS.

Ocorre que há determinação do Fisco no sentido de exigir o ICMS na importação de equipamentos para ativo fixo ou uso próprio, mesmo que a pessoa não seja contribuinte do imposto, fazendo-se necessária a adoção de medidas cabíveis para garantir o desembaraço aduaneiro sem o recolhimento do Imposto.